Dispensa emergencial garantiu R$ 364,2 milhões para as mesmas empresas que administram o sistema prisional desde 2020; documentos oficiais revelam falhas apontadas durante o processo e levantam dúvidas sobre o planejamento da SEAP-AM O Governo do Amazonas voltou ao centro de uma polêmica envolvendo a gestão do sistema prisional. Após a suspensão da Concorrência Presencial nº 017/2025, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP-AM) contratou, por dispensa de licitação, as mesmas empresas que já administravam os maiores presídios do Estado desde 2020.
As contratações somam R$ 364,2 milhões e foram oficializadas em 31 de julho de 2026, um dia antes do vencimento dos contratos anteriores. Embora a Lei nº 14.133/2021 permita a contratação direta em situações emergenciais, documentos públicos mostram que a administração conhecia, desde a assinatura dos contratos em 2020, a data exata do encerramento da vigência.
Além disso, a sequência dos acontecimentos levanta questionamentos sobre o planejamento da gestão e sobre as medidas adotadas após a suspensão da licitação.
Contratos tinham prazo conhecido desde 2020 Em julho de 2020, a SEAP firmou dois contratos para a cogestão das principais unidades prisionais do Amazonas.
O Contrato nº 008/2020 ficou com a RH Multi, responsável pelo Instituto Penal Antônio Trindade (IPAT) e pela Unidade Prisional do Puraquequara.
Já o Contrato nº 009/2020 foi assinado com o Consórcio Gestão Prisional do Amazonas (CGPAM), responsável pelos dois Centros de Detenção Provisória de Manaus.
Os dois contratos possuíam validade de 60 meses e venceriam em 1º de agosto de 2026. Portanto, a administração estadual conhecia esse prazo desde o primeiro dia da contratação.
Mesmo assim, a nova licitação só começou no fim de 2025.
TCE e Justiça interromperam a licitação A Concorrência Presencial nº 017/2025 acabou suspensa antes mesmo da abertura das propostas.
Primeiramente, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) concedeu medida cautelar após uma representação apontar possíveis irregularidades no edital.
Entre os problemas destacados estavam:
proibição da participação de consórcios; exigência de sessão presencial sem justificativa técnica; solicitação de atestados específicos de circuito fechado de televisão considerados desproporcionais ao objeto contratado. Em seguida, uma empresa interessada obteve na Justiça uma decisão que também suspendeu o certame por meio de mandado de segurança.
Entretanto, mesmo com a paralisação da licitação, a administração ainda teve aproximadamente quatro meses para corrigir o edital, publicar um novo procedimento ou adotar outra solução administrativa.
Segundo os documentos analisados, nenhuma dessas alternativas ocorreu.
Dispensa emergencial manteve as mesmas empresas Com o vencimento dos contratos se aproximando, a SEAP recorreu ao artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza contratação direta em situações emergenciais.
Assim, o Governo do Amazonas publicou duas portarias em 31 de julho de 2026.
A primeira destinou R$ 198,6 milhões ao Consórcio Gestão Prisional do Amazonas (CGPAM).
Logo depois, outra portaria autorizou R$ 165,6 milhões para a RH Multi.
Dessa forma, as duas empresas permaneceram responsáveis pelas mesmas unidades prisionais que administram desde 2020.
Na prática, a gestão das unidades não mudou.
Valores cresceram em relação aos contratos originais Outro ponto que chama atenção aparece na comparação dos valores.
Os documentos oficiais afirmam que as empresas manteriam as mesmas condições originalmente contratadas.
No entanto, os números publicados mostram diferenças.
O contrato mensal do CGPAM passou de aproximadamente R$ 13,4 milhões, em 2020, para cerca de R$ 16,5 milhões, aumento de aproximadamente 23,5%.
Da mesma forma, a RH Multi passou de cerca de R$ 11,39 milhões para R$ 13,8 milhões por mês, crescimento aproximado de 21,2%.
Além disso, os processos públicos não apresentam memória de cálculo detalhada explicando a composição desses novos valores.
Parecer técnico apontou ausência de documentos Os próprios processos administrativos registram manifestações divergentes dentro da administração pública.
Em um primeiro momento, uma nota técnica concluiu que a documentação estava regular e autorizou o prosseguimento da contratação.
Entretanto, três dias depois, servidores responsáveis pela análise técnica registraram a ausência de diversos documentos considerados obrigatórios.
Segundo esse parecer, faltavam:
Estudo Técnico Preliminar (ETP); Análise de Riscos; Pesquisa de Mercado; mapa comparativo de preços; nota de dotação orçamentária; balanços patrimoniais; demonstrações contábeis; certidões fiscais; documentos de habilitação da empresa. Apesar dessas observações, a SEAP homologou a contratação menos de 28 horas depois.
Estrutura das empresas também desperta interesse Os documentos públicos também revelam características diferentes das empresas contratadas.
O Consórcio Gestão Prisional do Amazonas (CGPAM) reúne as empresas New Life Multisserviços e Embrasil Segurança.
Conforme os registros, a New Life atua como empresa líder e recebe os pagamentos efetuados pelo Estado.
Já a RH Multi possui natureza jurídica de sociedade anônima de capital fechado.
Nesse modelo empresarial, a legislação não exige divulgação pública do quadro completo de acionistas.
Por isso, qualquer cidadão encontra limitações para identificar os controladores da empresa por meio dos registros públicos disponíveis.
Planejamento da administração segue sem resposta Embora a legislação permita a contratação emergencial em situações específicas, especialistas em gestão pública costumam destacar que esse mecanismo deve servir apenas para situações imprevisíveis.
Neste caso, o vencimento dos contratos era conhecido desde 2020.
Por isso, permanecem perguntas importantes:
por que a administração não corrigiu o edital após as suspensões; por que não abriu uma nova licitação dentro do prazo disponível; quais documentos complementaram os processos após os pareceres técnicos; como a Secretaria definiu os valores finais das contratações. Até o momento, os processos públicos consultados não respondem detalhadamente esses questionamentos.
Processos continuam sem decisão definitiva Enquanto isso, os processos que discutem a licitação continuam tramitando no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e no Tribunal de Justiça do Amazonas.
Ainda não existe decisão definitiva sobre o mérito das ações.
Assim, os principais presídios do Amazonas continuam sob administração das mesmas empresas contratadas em 2020, agora por meio de contratos emergenciais que somam R$ 364,2 milhões.
A reportagem esclarece que não há decisão judicial que atribua prática de crime às empresas ou aos agentes públicos citados. Todas as informações apresentadas baseiam-se em documentos oficiais, processos administrativos e judiciais de acesso público, preservando a distinção entre fatos documentados e eventuais responsabilidades que poderão ser analisadas pelos órgãos competentes.
