Amazonas 06/12/2024 as 20:31

Justiça Federal anula lei que proibia medidores aéreos de energia em Manaus

Decisão foi proferida pelo juiz federal Ricardo Campolina de Sales

A Justiça Federal do Amazonas anulou a lei municipal que proibia a instalação de medidores aéreos de energia em Manaus. A decisão, assinada pelo juiz federal Ricardo Campolina de Sales, atendeu parcialmente a um pedido da concessionária Amazonas Energia, que argumentou que a norma municipal contrariava a legislação federal e as diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável pela regulação do setor elétrico no Brasil.

A sentença, emitida no dia 22 de novembro, destacou que a instalação de medidores aéreos é respaldada por uma resolução da Aneel, que busca promover a modernização do sistema e a melhoria da qualidade do serviço.

“A medida se alinha aos princípios de eficiência e segurança no fornecimento de energia, além de contribuir para a redução de perdas técnicas e não técnicas”, destacou o magistrado em sua decisão.

O juiz também enfatizou que as concessionárias de serviços públicos têm a obrigação de seguir as regulamentações emitidas pelas agências reguladoras. Segundo ele, não há, em regra, violação aos direitos dos consumidores quando as medidas adotadas têm como objetivo o aprimoramento do serviço prestado.

Apesar da anulação da lei municipal, a instalação dos medidores aéreos permanece proibida em Manaus devido a outra decisão judicial emitida pelo próprio juiz Ricardo Campolina de Sales. Nesse caso, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) havia encaminhado o processo à Justiça Federal após solicitação do desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior.

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