O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) suspendeu dois pregões da Prefeitura de Presidente Figueiredo após apontar possíveis irregularidades nos editais conduzidos pela gestão do prefeito Fernando Vieira. As decisões, portanto, afetam diretamente os processos SRP nº 026/2025 e SRP nº 024/2025 , que já estavam em fase avançada de planejamento.
Exigências ilegais motivaram suspensão do pregão do transporte escolar O pregão nº 026/2025 tinha como objetivo formar um registro de preços para atender o transporte escolar da rede municipal em 2025. No entanto, a empresa Construnorte apresentou denúncia ao TCE-AM apontando exigências consideradas ilegais.
Entre as irregularidades apontadas estavam:
obrigação de apresentar 20% da frota com CRLV e IPVA atualizados, ainda durante a fase de habilitação; comprovação antecipada de uma equipe completa de motoristas. Segundo o TCE-AM, essas exigências restringem a competitividade e, além disso, violam a Lei 14.133/2021, que veda critérios que prejudiquem a participação de empresas. Dessa forma, o tribunal determinou a suspensão imediata do certame.
Edital para locação de veículos também apresentou problemas O pregão nº 024/2025, destinado à locação de veículos e caminhões para diversas secretarias, também chamou a atenção do TCE-AM. O edital, contudo, continha exigências semelhantes ao processo do transporte escolar.
A principal irregularidade identificada foi a exigência prévia de qualificação de motoristas, mesmo antes da assinatura do contrato. Essa condição, segundo o relator, ultrapassa os limites legais e reduz a concorrência entre possíveis fornecedores.
Relator determina suspensão e notifica gestor municipal O conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, relator dos processos, reconheceu indícios de ilegalidade e, por isso, ordenou a suspensão imediata dos dois pregões. Além disso, determinou a notificação do prefeito Fernando Vieira e do agente de contratação Edson Correia Brasil, que deverão apresentar justificativas em até 15 dias.
Suspensão preocupa a população antes do ano letivo A situação gera preocupação no município, já que a interrupção do pregão do transporte escolar pode impactar o início do ano letivo de 2025. Caso a Prefeitura não consiga corrigir os editais e republicá-los dentro do prazo, alunos podem enfrentar atrasos no transporte. Enquanto isso, a administração municipal ainda não se manifestou oficialmente sobre as decisões do TCE-AM.
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