O governo federal sancionou nesta terça-feira (25) a Lei 15.269/2025, que moderniza o marco regulatório do setor elétrico. O texto, publicado no Diário Oficial da União e assinado pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, recebeu 22 vetos, mas, ainda assim, promove um conjunto significativo de melhorias estruturais no sistema energético do país.
Além disso, a nova lei fortalece a segurança do abastecimento e busca garantir tarifas mais equilibradas para os consumidores.
Vetos priorizam estabilidade e segurança jurídica O principal veto impediu a mudança no preço de referência do petróleo. Segundo o governo, a alteração poderia gerar custos adicionais às tarifas, além de aumentar a insegurança jurídica em contratos de óleo e gás.
Além disso, o governo argumenta que a mudança abriria espaço para novos subsídios sem fonte de financiamento. Desse modo, outros vetos também barraram pontos que poderiam repassar encargos diretamente à conta de luz.
No entanto, o Congresso poderá manter ou derrubar cada veto nas próximas sessões.
Lei prevê compensação para usinas eólicas e solares Nos últimos anos, diversos cortes de geração afetaram usinas eólicas e solares por motivos de segurança do sistema. Por isso, o novo marco estabelece:
compensação financeira pela energia não gerada; necessidade de assinatura de termo de compromisso; desistência obrigatória de ações judiciais; cálculos feitos pela CCEE, corrigidos pelo IPCA. Consequentemente, o governo tenta encerrar disputas judiciais e impedir repasses indevidos aos consumidores.
Abertura gradual do mercado livre O marco avança na abertura do Ambiente de Contratação Livre (ACL). Assim, empresas e consumidores terão mais flexibilidade na escolha de fornecedores. Entre as medidas, destacam-se:
ampliação gradual do acesso ao mercado livre; obrigação de contratar energia para toda a demanda; criação do supridor de última instância. A Aneel regulará esse supridor e definirá as tarifas aplicadas. Por fim, a mudança pretende reduzir riscos para quem migra de modalidade.
Incentivos ao armazenamento de energia Outro ponto que representa uma melhoria significativa é o incentivo ao uso de baterias e sistemas de armazenamento. A lei:
reconhece o armazenamento como atividade regulada; autoriza o uso por diversos agentes do setor; cria benefício fiscal de até R$ 1 bilhão por ano (2026–2030); zera imposto de importação de baterias e componentes. Consequentemente, o setor terá mais estabilidade em horários de pico, além de maior integração de fontes renováveis.
Alterações para hidrelétricas, carvão e transmissão O texto também reformula o planejamento energético. Entre os avanços, estão:
manutenção da contratação de usinas a carvão até 2040, porém com possibilidade de encerramento antecipado; reforço ao papel estratégico das hidrelétricas; autorização para prorrogação de concessões mediante pagamento adicional à CDE; prioridade para a interligação entre Manaus (AM) e Porto Velho (RO). Aneel ganha funções ampliadas A Aneel passa a:
regulamentar o armazenamento de energia; definir multas e critérios para cobrança de encargos; ajustar tarifas conforme o nível de tensão. Além disso, a CDE contará com regras mais rígidas para limitar gastos, além de permitir um encargo complementar em caso de insuficiência de recursos.
Gás natural e transição energética avançam No setor de gás natural, o novo marco:
incentiva o uso do gás produzido no país; reduz a reinjeção nos poços; facilita contratos de transporte e processamento; amplia a atuação da PPSA. Entretanto, a lei também fortalece a transição energética. Por isso , inclui:
estímulos ao hidrogênio de baixo carbono; prioridade a obras ligadas à segurança hídrica; exigência de armazenamento em projetos solares beneficiados. Um marco de equilíbrio e modernização Por fim , o governo federal afirma que a lei busca equilibrar três pilares: modicidade tarifária, segurança no fornecimento e aceleração da transição energética. Entretanto, a disputa em torno dos vetos e das regulamentações deve continuar no Congresso e no setor elétrico nos próximos meses.
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