O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (30), a Lei 15.245 , publicada no Diário Oficial da União . A nova legislação tem como objetivo fortalecer o combate ao crime organizado no Brasil. Além de criar novos tipos de crime, a lei também amplia a proteção a agentes públicos que atuam no enfrentamento direto às organizações criminosas.
Novos crimes e penas mais severas De acordo com as alterações feitas no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) , a contratação de integrante de associação criminosa para a prática de delitos passa a ser punida com reclusão de 1 a 3 anos. Essa pena, portanto, será somada à penalidade do crime cometido.
Por outro lado, a Lei das Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013) também foi modificada. Agora, ela passa a tipificar dois novos crimes:
Obstrução de ações contra o crime organizado ;Conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado .Em ambos os casos, a pena será de reclusão de quatro a 12 anos, o que reforça o caráter rigoroso da nova legislação.
Prisão provisória em segurança máxima Além disso, o texto da lei determina que, antes mesmo do julgamento, os investigados por esses crimes deverão cumprir prisão provisória em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
Essa medida, segundo o governo, tem como finalidade impedir fugas e proteger a integridade tanto das investigações quanto dos profissionais envolvidos. Desse modo, o Estado reforça o controle sobre criminosos de alta periculosidade.
Proteção ampliada a autoridades e agentes públicos Outra mudança relevante está na Lei nº 12.694 , que agora prevê novas iniciativas de proteção pessoal a autoridades judiciais, membros do Ministério Público, policiais e demais profissionais da segurança pública. Essa proteção se aplica tanto a servidores em atividade quanto aposentados.
Além disso, as medidas poderão se estender aos familiares dos profissionais, sempre que houver risco decorrente do exercício da função. Assim, o governo busca oferecer um ambiente mais seguro para quem atua na linha de frente contra o crime.
Reforço na segurança pública e na confiança institucional Com essas alterações, o governo federal pretende fortalecer a atuação das instituições de segurança e justiça. Ao mesmo tempo, busca aumentar a confiança da sociedade nas ações do Estado.
Portanto, a sanção da Lei 15.245 representa um avanço significativo na política de enfrentamento ao crime organizado. Além de endurecer as punições, a legislação também garante maior segurança jurídica e proteção aos agentes públicos e suas famílias.
Enquanto isso, o Ministério da Justiça deverá acompanhar a implementação das medidas e apoiar os estados na adaptação às novas regras.Clique aqui
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