O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) recomendou que a Prefeitura de Parintins exonere imediatamente o subsecretário municipal de Administração, Glauber Viana Gonçalves. Ele assumiu o cargo em janeiro de 2025, mas, no entanto, órgãos de fiscalização identificaram que é irmão da vice-prefeita Vanessa Gonçalves (MDB), configurando nepotismo em Parintins conforme a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Nepotismo em Parintins e Irregularidades na Administração Pública Diante dessa situação, o MPAM incluiu essa recomendação no Inquérito Civil Nº 168.2025.000050, que investiga irregularidades na nomeação de servidores. A promotora de Justiça Marina Campos Maciel ressaltou que a nomeação de parentes de autoridades para cargos comissionados, funções de confiança ou contratações temporárias sem processo seletivo viola princípios constitucionais como moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência.
Além disso, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) classifica o nepotismo como um ato ilícito, sujeitando os responsáveis a penalidades severas. O caso de nepotismo em Parintins chama a atenção para a importância do cumprimento da legislação vigente.
Foto: Júnior Preto/Prefeitura de Parintins Medidas Recomendadas pelo MPAM contra o Nepotismo em Parintins Para resolver a questão, o Ministério Público também pediu que a Prefeitura de Parintins reveja outras contratações suspeitas de nepotismo. Isso inclui casos de nepotismo cruzado, nos quais agentes públicos nomeiam parentes entre si para burlar a legislação. Além disso, para evitar novas irregularidades, o órgão sugeriu que a Prefeitura exija uma declaração prévia de parentesco antes de nomear servidores para cargos comissionados ou temporários.
Transparência e Legalidade na Administração de Parintins Por essa razão, a promotora Marina Maciel afirmou que a recomendação busca garantir transparência e legalidade na administração pública, prevenindo novos casos de nepotismo em Parintins. “O Ministério Público atua para aprimorar os serviços públicos e assegurar o respeito aos princípios da administração, prevenindo irregularidades e corrigindo condutas inadequadas”, explicou.
Prazo para Cumprimento da Recomendação sobre Nepotismo em Parintins Dessa forma, o MPAM determinou que a Prefeitura de Parintins tem 15 dias para comprovar a exoneração do subsecretário e a revisão das demais nomeações irregulares. Caso não cumpra a recomendação, os responsáveis poderão enfrentar medidas administrativas e ações judiciais.
Por fim, essa iniciativa reforça a fiscalização do Ministério Público sobre a gestão pública e garante o respeito aos princípios constitucionais.
